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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-134300-50.1998.5.15.0025 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-134300-50.1998.5.15.0025 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
(SDI-1)
GMLBC/vfh/jr 
 
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). 1. A Emenda Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3º ao artigo 114 da Constituição da República, transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição da República e seus acréscimos legais, mas não a estendeu às contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização, disciplinadas por regra especial prevista em lei ordinária, passaram a ser atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por força do que dispõe o artigo 3º da Lei n.º 11.457/2007. 2. Ressalva-se a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício a contribuição relativa ao SAT, tendo em vista que tal contribuição destina-se à seguridade social e visa a financiar benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidente do trabalho e de aposentadoria especial. Precedentes desta Corte superior. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-134300-50.1998.5.15.0025, em que é Embargante TORQUE S.A. e são Embargados UNIÃO (PGF) e VALDEMIR DONIZETI LEITE.

A egrégia Terceira Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls. 294/299, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, que versava o tema "Seguro Acidente de Trabalho – SAT – competência da Justiça do Trabalho".
Inconformada, interpõe a reclamada o presente recurso de embargos à Seção de Dissídios Individuais, pelas razões que expende às fls. 307/309. Pugna pela reforma da decisão proferida pela Turma, a fim de que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias destinadas ao Seguro Acidente do Trabalho – SAT. Esgrime com afronta aos artigos 114, VIII, e 195, I e II, da Constituição da República e transcreve arestos para confronto de teses.
Impugnação apresentada pela União às fls. 315/316.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do Ofício n.º 95/09-GAB da Procuradoria-Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O apelo é tempestivo. O acórdão foi publicado em 15/10/2010, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 300, e as razões recursais protocolizadas via fac-símile em 25/10/2010, à fl. 303. Os originais vieram aos autos em 28/10/2010, à fl. 307. O subscritor do recurso de embargos encontra-se regularmente legitimado, consoante procuração acostada à fl. 27 e substabelecimento juntado à fl. 121.
	
2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS.
A egrégia Terceira Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls. 294/299, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, que versava o tema "Seguro Acidente de Trabalho – SAT – competência da Justiça do Trabalho". Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos, consignados às fls. 297/299:

O Regional assim decidiu (fls. 281/282):
"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TERCEIROS - SISTEMA ‘S’ - INCRA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL - LITERALIDADE DO ARTIGO 114 DA CF: 
De início, cumpre consignar que a competência desta Justiça Especializada para a execução de contribuições previdenciárias, consoante o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, está limitada às hipóteses de incidência do inciso I, alínea ‘a’ e II do artigo 195 da Carta Magna, que assim dispõe:
‘Art.195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 
I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o artigo 201.
Por corolário, ao contrário dos cálculos apresentados na origem, não estão incluídas, no artigo acima transcrito, as contribuições destinadas a terceiros, uma vez que as mesmas têm previsão expressa no artigo 240 do Diploma Constitucional e estão fora do sistema de Seguridade Social.
Assim sendo, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição e cujo exame incumbe ao magistrado mesmo sem provocação das partes, nos termos do disposto no artigo 113 do Código de Processo Civil, declara-se a incompetência material desta Justiça Especializada para promover a execução das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, sistema ‘s’, INCRA, FNDE e CNAE. Em relação a essas rubricas, fica extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC. 
SAT:
Não prospera a irresignação, quanto à competência desta Especializada relativa à contribuição destinada a cobertura do acidente do trabalho (SAT).
Com efeito, inarredável a competência desta Especializada para tanto, consoante o artigo 114, VIII, da CF, in verbis:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a expressão ‘e seus acréscimos legais’ foi empregada em sentido amplo, incluindo todos os acessórios legais. 
Por outro lado, a leitura do artigo 22 da Lei 8.212/91 e seus incisos, demonstra tratar-se de uma mesma base de cálculo, e a destinação da receita de ambos é o financiamento da seguridade social.
Nesse sentido, entendimento do professor SÉRGIO PINTO MARTINS:
‘A contribuição para o custeio das prestações de acidente do trabalho tem natureza de adicional à contribuição da empresa.’ (apud, 2127-02-044-15-00-6 AP, Rel. Fany Fajerstein. ‘Direito da seguridade social- 22ª edição- São Paulo; Atlas, 2005, pág. 200’) 
Posto isso, decido conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a incompetência material desta Justiça Especializada para promover a execução das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, sistema ‘s’, INCRA, FNDE e CNAE, ficando o feito extinto, em relação a essas rubricas, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC, nos termos da fundamentação supra."
Sustenta a Reclamada a incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições previdenciárias destinadas ao Seguro Acidente do Trabalho – SAT. Aponta violação dos arts. 114, VIII, e 195, I e II, da Constituição Federal. Colaciona um aresto.
Sem razão.
Registre-se, de início, que, tratando-se de processo em fase de execução, desnecessária a indicação de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.
Assim dispõe o art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91:
"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I – (...)
II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:" 
Por sua vez, o art. 202 do Decreto n.º 3.048/99, estabelece o seguinte:
"Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:"
A leitura dos dispositivos permite concluir que o SAT constitui contribuição a cargo do empregador, destinada à seguridade social.
Nos termos do art. 195, I, "a", da Carta Magna:
"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;"
O art. 114, VIII, da Carta Magna estabelece a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, cujos dispositivos se referem aos empregadores e equiparados e aos trabalhadores e demais segurados da previdência social.
Neste contexto, impossível não reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, o seguro de acidente de trabalho – SAT.
Assim já decidiu esta Turma, em sessão realizada no dia 28.10.2009, conforme acórdão da lavra da eminente Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa (RR 17654/2004-009-09-42.2):
"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. SISTEMA ‘S’. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO – SAT. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição social do empregador referente ao seguro de acidente de trabalho – SAT, incidente sobre a remuneração e destinado ao financiamento da seguridade social, nos moldes dos arts. 114, VIII, e 195, I, ‘a’, e II, da Carta Política. (...)"
Desta forma, o Regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, o seguro de acidente de trabalho, observou os termos dos arts. 114, VIII, e 195, I e II, da Constituição Federal.
Não conheço.

Inconformada, interpõe a reclamada o presente recurso de embargos à Seção de Dissídios Individuais, pelas razões que expende às fls. 307/309. Pugna pela reforma da decisão proferida pela Turma, a fim de que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias destinadas ao Seguro Acidente do Trabalho – SAT. Esgrime com afronta aos artigos 114, VIII, e 195, I e II, da Constituição da República e transcreve arestos para confronto de teses.
A ementa transcrita no apelo à fl. 309, oriunda da colenda Oitava Turma, revela-se suficiente à caracterização do dissenso jurisprudencial, na medida em que abriga entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a execução de contribuições sociais devidas a terceiros e ao SAT.
Conheço, portanto, do recurso por divergência jurisprudencial.

II – MÉRITO
EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT).
O artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, preconiza que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". 
O artigo 195 da Lei Magna, por sua vez, estabelece nos incisos I e II que as contribuições sociais para fins de financiamento da seguridade social terão recursos provenientes "I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201". 
Vale ressaltar, quanto às contribuições relativas ao Seguro de Acidente do Trabalho – SAT, que o seu objeto consubstancia direito social dos trabalhadores previsto no artigo 7º, XXVIII, da Lei Magna, custeado pelo empregador, conforme se observa a seguir:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Não obstante a denominação "seguro", o SAT não se trata de instituto do direito comum com vistas a indenizar o acidentado na ocorrência eventual de sinistro, conforme ensina Sebastião Geraldo de Oliveira: "o chamado seguro de acidente do trabalho não oferece qualquer cobertura além da que já é concedida normalmente pela Previdência Social" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 5ª ed., São Paulo: LTr, 2009, p. 124).
Há muito que a Previdência Social absorveu o acidente do trabalho como risco social, sendo pertinente mencionar o disposto no artigo 18 da Lei n.º 8.213/91, por meio do qual se instituiu o plano de custeio da Previdência social, nos seguintes termos:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços.

Consoante disposto no artigo 22, inciso II, da Lei n.º 8.212/91, o SAT destina-se à seguridade social e tem como finalidade financiar os benefícios decorrentes da infortunística do trabalho e a aposentadoria especial do trabalhador (artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/1991). Eis a redação do referido preceito:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
...............................................................................................................
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; 
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 

Tem-se que a contribuição relativa ao SAT, custeada pelo empregador, destina-se à seguridade social e visa a financiar benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidente do trabalho e aposentadoria especial, o que permite inferir, sem dificuldades, o caráter previdenciário da exação. Resulta claro, daí, que o SAT não se confunde com as contribuições devidas a terceiros.
O artigo 195, I, a, da Constituição da República, ao se referir às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, abrange o SAT. 
As exações devidas pelo empregador, previstas nesse dispositivo, incidentes sobre condenações judiciais ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, são executáveis de ofício na seara trabalhista, conforme preconizado no artigo 114, VIII, da Constituição da República, anteriormente mencionado.
Nesse sentido, atente-se para os seguintes precedentes desta colenda SBDI-I:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SAT. Esta SBDI-1 vem decidindo pela competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais relativas ao Seguro Acidente do Trabalho, ante a constatação de que a referida verba visa custear a Previdência Social em relação aos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos da atividade laboral. Tal fato, portanto, enquadra a hipótese na previsão contida no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR-62740-84.2003.5.17.0003, Rel. Min. Renato Paiva, DEJT de 29/7/2011.)

RECURSOS DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALCANCE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. Diante da origem e do objetivo da contribuição recolhida com o fim de custeio da seguridade social, a título de seguro acidente de trabalho – SAT, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho para execução da contribuição devida, ante o que dispõe o art. 114, VIII, da Constituição Federal, em interpretação sistemática com o que dispõe o art. 195, I, a, da mesma Carta. Enquanto a contribuição de terceiros é destinada a entidades que fomentam o ensino profissionalizante (sistema S) a contribuição devida ao SAT é destinada a financiar a aposentadoria especial e os benefícios relativos a incapacidade do trabalhador em razão dos riscos no ambiente de trabalho, a determinar que o valor devido seja objeto de execução nesta Justiça Especial. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR-88700-04.2003.5.09.0023, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 3/6/2011.)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da Constituição Federal, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, "a" e II, da mesma Carta, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. Assim, não obstante tal contribuição denominar-se Seguro Acidente do Trabalho, na verdade, trata-se de custeio da Previdência Social para pagamento dos benefícios previdenciários elencados na Lei 8.213/91, estando incluída na regra do artigo 195 da CF, sendo competente a Justiçado Trabalho para executá-la, conforme previsão do artigo 114, VIII, da CF. Precedentes julgamentos desta e. Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-229700-75.2004.5.09.0663, Rel. Min. Horácio Senna Pires, DEJT de 13/5/2011.)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). O inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, mas não a estendeu às contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização, disciplinadas por regra especial prevista em lei ordinária, são de competência da União. Quanto ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT), constata-se que a Justiça do Trabalho possui competência para a execução, de ofício. Nos termos dos arts. 11 e 22 da Lei n.º 8.212/91 e 201 e 202 do Decreto n.º 3.048/99, a referida contribuição tem como escopo o financiamento da aposentadoria especial e benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Dessa feita, a natureza do SAT é de contribuição social do empregador, destinada ao financiamento da seguridade social (art. 195, I, "a", da CF/88), razão pela qual deve incidir sobre a remuneração percebida pelo segurado. Recurso de Embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR-AIRR-40140-27.1998.5.04.0029, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT de 25/3/2011.)

Correta, portanto, a decisão mediante a qual a egrégia Turma reconheceu a competência desta Justiça Especial para executar de ofício a contribuição relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 06 de outubro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 17/10/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.